Termos de utilização

Ao criar uma conta no OrçaPronto (site orcapronto.com e aplicações móveis), aceita os termos seguintes.

1. O serviço

O OrçaPronto permite criar orçamentos, faturas, faturas-recibo e recibos, gerir clientes, artigos e despesas, e consultar relatórios. As novas contas são validadas pela nossa equipa antes de serem ativadas.

2. Certificação e faturação certificada

O OrçaPronto não é, ele próprio, um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária. A emissão certificada de faturas, faturas-recibo e recibos é feita através do InvoiceXpress, programa certificado pela AT (n.º 192), depois de ativada a « Faturação certificada » para a sua empresa. Os orçamentos não são documentos fiscais. Enquanto a faturação certificada não estiver ativa e ligada à AT, os documentos indicam claramente que não são certificados.

Ao ativar a faturação certificada, aceita que:

• a nossa equipa cria, em nome e com o NIF da sua empresa, uma conta no InvoiceXpress associada à conta do OrçaPronto, e que os dados das faturas (cliente, artigos, valores) são enviados para essa conta para emissão;
• as credenciais do subutilizador da AT que indicar são transmitidas diretamente ao InvoiceXpress para a comunicação das faturas e o registo das séries, e não são guardadas pelo OrçaPronto;
• a assinatura do InvoiceXpress é suportada pelo OrçaPronto enquanto o seu plano o incluir, e que a conta pode ser desativada se o serviço terminar. Os documentos já emitidos continuam disponíveis;
• continua responsável pela exatidão dos dados indicados e pelo cumprimento das suas obrigações fiscais. Em caso de dúvida, consulte o seu contabilista.

Entidade privada e fontes oficiais

O OrçaPronto é um serviço privado da SHDS Studio. Não representa nem está associado à Autoridade Tributária e Aduaneira nem a qualquer outra entidade governamental. As taxas de IVA e as regras de faturação usadas na app seguem a legislação portuguesa. Fontes oficiais:

• Taxas de IVA (artigo 18.º do Código do IVA): info.portaldasfinancas.gov.pt
• Código do IVA completo: info.portaldasfinancas.gov.pt
• Portal das Finanças (faturação, comunicação de faturas): www.portaldasfinancas.gov.pt

3. A sua conta

• Os dados que indica (empresa, NIF, clientes, valores) devem ser verdadeiros e são da sua responsabilidade.
• Mantenha a palavra-passe em segredo. Pode ativar a entrada biométrica na app e revogá-la no Perfil.
• Não pode usar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos. Podemos suspender uma conta em caso de abuso.

4. Planos e preços

Os planos e os respetivos limites estão indicados na página de preços. Se os preços mudarem, avisaremos antes de qualquer alteração que o afete.

5. Os seus dados

Os seus dados continuam seus. O tratamento está descrito na Política de privacidade. Pode eliminar a conta a qualquer momento (veja Eliminar a conta); guarde antes os documentos de que precisa.

6. Disponibilidade e responsabilidade

Fazemos o possível para manter o serviço disponível e os dados seguros, mas não garantimos um funcionamento sem interrupções. Na medida permitida por lei, o OrçaPronto não é responsável por perdas indiretas resultantes da utilização do serviço.

7. Contacto

Para qualquer questão: contact@orcapronto.com.